Portaria autoriza a emissão de Nota Fiscal de Transferência (máquinas e implementos agrícolas), por meio “Portal ICMS Transparente”

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul – FAMASUL informa que em atendimento a demanda dos Sindicatos Rurais de Mato Grosso do Sul, o Sistema de emissão de NFP-e/NFA-e foi parametrizado para permitir a emissão de Notas Fiscais acobertados de implementos agropecuários nas operações internas de transferência, sem a necessidade de solicitação do serviço à uma Agência Fazendária do Estado, conforme Ofício nº 1026/SAT/GAB/SEFAZ/2023 (Anexo).