Congresso derruba vetos à lei do Funrural

O Congresso Nacional rejeitou nesta terça-feira, 3, os vetos parciais do presidente Michel Temer ao projeto que renegocia as dívidas previdenciárias do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Os vetos foram rejeitados por 360 votos a 2 na Câmara, e 50 votos a 1 no Senado. Eram necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado para o veto cair. Com a derrubada, fica permitido, por exemplo, o aumento de 25% para 100% do desconto para multas e encargos do saldo das dívidas. Além disso, o Congresso também rejeitou veto que fixava a alíquota de contribuição em 2,5%. Com a votação desta terça-feira, 3, a contribuição cai para 1,7%. Também fica liberado o uso de crédito de prejuízo fiscal para quitação da dívida. Também passam a entrar na renegociação outros tipos de débitos, como os de agências estaduais de desenvolvimento com o BNDES; dívidas de operações de crédito inscritas em Dívida Ativa da União com empresas; débitos de cooperativas de crédito rural junto ao Pronaf e no âmbito do Proceder III.

Agricultura familiar - Parte dos alongamentos e descontos em renegociações das dívidas de produtores rurais familiares com bancos públicos, anteriormente aprovados pelos parlamentares, foram vetados por Temer em janeiro desse ano. Com a derrubada dos vetos, os agricultores familiares poderão repactuar suas dívidas com o Banco do Brasil, Banco do Nordeste e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Eles também terão maiores prazos para liquidarem débitos, por exemplo, com as superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam). Ao defenderem a manutenção do projeto original, os ruralistas argumentaram que os benefícios buscam tratar os agricultores familiares de forma igualitária com medidas de baixo impacto orçamentário.

Votação surpreendeu - A bancada ruralista foi surpreendida pela decisão do presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), de pautar de uma única vez todos os vetos ao programa de parcelamento de débitos junto ao Funrural. "Eu queria até saber (o que motivou a decisão); Eunício votou como ele quis", afirmou a presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM-MS). O acerto entre os parlamentares e o governo era para que houvesse a derrubada de alguns dos 24 vetos. Para isso, diferentes partidos apresentaram "destaques" aos vetos para que a votação ocorresse uma a uma. No entanto, todos foram surpreendidos pela decisão de Eunício de pautar os vetos em globo. O resultado foi a derrubada total do veto. A queda dos 24 vetos nem era um pleito prioritário da FPA, que vinha negociando com a área econômica do governo pontos em que seria possível manter a versão aprovada pelo Congresso Nacional. "Fomos surpreendidos", admitiu Tereza, que assumiu este ano a coordenação da bancada.

Ela confirmou que foram derrubados vetos sem a concordância do governo, como o que acabava com a previsão de isenção de cobrança de tributos sobre os descontos concedidos nas dívidas. A intenção da área econômica era restabelecer a incidência de Imposto de Renda sobre os abatimentos, que são vistos como ganho de renda obtido pelo produtor. A avaliação do governo agora é que a derrubada do veto concederá um benefício duplo aos produtores rurais, que terão os abatimentos de 100% nos juros e multas e ficarão isentos de IR sobre esse ganho. Haverá inclusive consequência para Estados e municípios, que recebem parte da arrecadação do governo com Imposto de Renda. Uma avaliação preliminar é de que o prejuízo da votação única dos vetos é maior do que a ampliação do perdão da dívida de R$ 7,6 bilhões para R$ 15 bilhões ao longo dos 15 anos de parcelamento. Isso porque a derrubada dos vetos vai fazer o governo abrir mão de receitas e ainda vai conceder a prorrogação de prazos para pagamento de dívidas de agricultores familiares.
Apesar disso, Tereza Cristina afirmou ser provável que os produtores sigam questionando a dívida remanescente na Justiça. O pleito é para que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pela remissão total dos débitos passados, que somam aproximadamente R$ 17 bilhões no caso de produtores pessoas físicas.