Câmara vota destaques do PL do Funrural

O plenário da Câmara vota nesta tarde de terça-feira, 12, os destaques do projeto de lei que estabelece o parcelamento das dívidas de produtores e empresas com o Funrural - espécie de contribuição previdenciária que incide sobre a receita da comercialização da produção. Os deputados aprovaram na semana passada o texto principal em votação simbólica.

Nesta tarde, a oposição faz obstrução ao projeto para impedir que a pauta fique liberada para o início das discussões sobre a reforma da Previdência. Ao total, faltam seis sugestões de mudanças ao texto-base para serem votadas para que o tema seja concluído e encaminhado ao Senado.

Apresentado pelo deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o novo projeto aprovado é semelhante ao relatório da medida provisória (MP) que tratava do assunto, mas que acabou perdendo a validade sem ser votada pelo Congresso. A proposta prevê que produtores e empresas terão de pagar entrada de 2,5% da dívida e descontos de 100% em juros e multas.

A diferença entre o projeto e a MP é que o projeto estende a possibilidade de uso de créditos tributários para abater a dívida a todos os devedores junto à Receita Federal. Antes, a previsão era para devedores de até R$ 15 milhões. Pela proposta aprovada, dívidas acima desse valor poderão usar os créditos, com exceção dos débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.