Atenção Produtor Rural: Ação de fiscalização tributária da Receita Federal na Atividade Rural.

Atenção Produtor Rural: Ação de fiscalização tributária da Receita Federal na Atividade Rural.

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul – FAMASUL, informa que a Receita Federal do Brasil (RFB) iniciará, a partir de setembro de 2023, a ação de fiscalização tributária em todas as propriedades rurais do País.

O foco da fiscalização tributária será nas receitas e despesas, arrendamento/parceria do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – Atividade Rural e sobre o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).

A Receita Federal está cruzando informações e analisará alguns pontos como a apresentação da Declaração do IRPF – Atividade Rural e do LCDPR, confrontando a tributação das receitas da atividade rural e a dedução de despesas relativas à atividade rural na apuração do resultado fiscal.

Os produtores rurais que apresentarem inconformidade na Declaração serão comunicados por meio de carta enviada pelos correios ou na Caixa Postal eletrônica do contribuinte (e-CAC da Receita Federal) e deverão atender à solicitação para providenciar a regularização nas inconsistências e retificar a Declaração, se for o caso.

Após o recebimento da notificação (física ou eletrônica) o contribuinte terá o prazo de 60 dias para a regularização das pendências sem a incidência de multas. As informações poderão ser acessadas na plataforma da Receita Federal, e-CAC no link:

https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login.

Caso não ocorra a autorregularização, ocorrerá multas qualificadas pela Receita Federal.