ATENÇÃO PRODUTOR RURAL
21/04/2023
Foi publicada a PORTARIA IAGRO MS N° 3702 DE 14 DE ABRIL DE 2023,que dispõe sobre a atualização cadastral das Explorações Pecuárias e a declaração semestral de rebanhos no Estado de Mato Grosso do Sul.
A Portaria (em anexo) determina que a atualização do rebanho e do cadastro deverá ser feita entre 1° e 31 de maio e entre 1° e 30 de novembro no e-SANIAGRO.
As alterações do estoque efetivo de animais que venham a ocorrer entre as etapas de declaração semestral de rebanhos, poderão ser declaradas em qualquer Unidade Local da IAGRO.
No ato da declaração semestral de rebanhos poderão ser atualizadas as informações de nascimento, mortalidade, consumo e evolução de era, respeitando-se os parâmetros estabelecidos em atos normativos.
A emissão de Guia de Trânsito Animal Eletrônica- e-GTA, a partir do início da etapa de Atualização Cadastral de Explorações Pecuárias e Declaração de Rebanhos fica condicionada a realização da declaração.
Nos casos em que a Atualização Cadastral e a Declaração Semestral de Rebanhos não ocorrerem dentro dos prazos estabelecidos, as Explorações Pecuárias automaticamente ficarão bloqueadas, sendo liberadas mediante à Atualização Cadastral e a Declaração Semestral de Rebanhos e a aplicação das penalidades previstas nas legislação vigente.
