Seminário debate temas em análise no STF que impactam diretamente o agronegócio | Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)

Brasília (08/09/2022) – O 2º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio, uma parceria da CNA com o site Jota, irá abordar diversos temas que impactam diretamente o agronegócio, abrangendo os casos já analisados e os ainda pendentes de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As discussões serão abordadas no painel sobre jurisprudência e debates tributários relevantes para o agronegócio, que será realizado no dia 15 de setembro. O evento virtual será transmitidoa pelos canais de YouTube da CNA e do JOTA a partir das 8h30.

Dentre os temas escolhidos para debate, estão a redução do ICMS e isenção do IPI dos defensivos agrícolas e a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da agroindústria.

Para Nina Pencak, advogada tributarista e doutoranda em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ, a discussão da isenção tributária dos defensivos passa pela questão da essencialidade.

O relator do caso no STF, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade das reduções autorizadas por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e o julgamento no plenário virtual foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

“Esse caso é muito delicado porque ele discute exatamente a mesma questão da essencialidade da energia elétrica, das telecomunicações e do combustível. O Judiciário pode dizer o que é essencial e o que não é essencial? Quando se refere a energia elétrica, telecomunicações e combustíveis que são bens notoriamente básicos, necessários para a subsistência de todos, o STF deve se pronunciar", avalia a advogada.

"Mas em relação aos defensivos agrícolas, a questão é muito mais técnica e, ao meu ver, deveria haver uma deferência ao legislador e ao Poder Executivo quando escolhem, por política fiscal, reduzir alíquotas desses produtos justamente porque a gente tem uma economia toda baseada na agroindústria”.

No mesmo painel, o consultor legislativo da Câmara dos Deputados e advogado tributarista Celso de Barros Correia Neto irá abordar outra temática também muito relevante para o setor: a segurança jurídica e os limites do controle judicial das multas tributárias. Apesar de se tratar de um tema afeto também a outros setores da economia, a discussão é extremamente sensível também para o setor agropecuário.

“O Supremo tem uma série de julgados discutindo qual é o patamar máximo que uma multa pode ter em matéria tributária. Ultrapassado qual limite ela se torna confiscatória? Ou seja, qual é o máximo de multa que o fisco pode aplicar, e que a lei pode prever, sem estar confiscando a propriedade? A Constituição prevê genericamente o não confisco, mas ela não traz um parâmetro, um percentual. Há a possibilidade de o Supremo apontar uma tese, mas precisaremos observar quais são os parâmetros”.

Ainda, a constitucionalidade da redução do Reintegra, o programa criado pelo governo para incentivar a exportação de produtos manufaturados, será outro tema abordado pelo painel sobre jurisprudência e debates tributários relevantes para o agronegócio.

Jimir Doniak Júnior, mestre e doutor em Direito pela PUC/SP e ex-membro do Carf, argumenta que a discussão é importante no cenário dos esforços para que os produtos brasileiros não percam competitividade por decorrência da ineficiência e complexidade da legislação tributária brasileira.

“A sensação é que há um desvio de finalidade na redução do Reintegra, um tema caro ao STF, mas ao qual aparentemente não foi dada a atenção devida no início de julgamento dessa disputa pelo Tribunal”.

Para Doniak Júnior, o assunto precisa ser analisado levando-se em conta a relevância das exportações do agronegócio na balança comercial brasileira.

“A complexidade da legislação tributária nacional faz com que, apesar das regras de imunidade, os produtos exportados do agro brasileiro carreguem um resquício de carga tributária, que retira competitividade de nossos produtos”.

Também participa do painel sobre tributação internacional o professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP e advogado Heleno Taveira Torres.

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