Bolsonaro deixa Código Florestal para projeto e prorroga adesão a cadastro rural por tempo indeterminado.

O presidente Jair Bolsonaro enviou dia (14) ao Congresso Nacional medida provisória (MP 884/2019) que prorroga, por tempo indeterminado, a adesão de agricultores ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). O texto publicado em edição extra do Diário Oficial da Uniãosubstitui a MP 867, que perdeu a vigência no último dia 3, depois que o Senado desistiu de examinar o texto aprovado pelos deputados. A MP 867, assinada ainda pelo ex-presidente Michel Temer, dava o prazo de 120 dias para o agricultor se adequar ao CAR e, com isso, ter acesso a créditos, como o do Plano Safra. Como agora não fixa prazo para a adesão, a nova norma é considerada mais favorável aos agricultores. Em nota a Frente Parlamentar da Agropecuária defendeu a edição da MP.

Assim que foi anunciado o arquivamento da proposta no Senado, o governo se comprometeu com a bancada ruralista a enviar nova medida provisória com redação idêntica à aprovada pela Câmara em 29 de junho. Esse texto desfigurava pontos importantes do Código Florestal. Entre outras mudanças polêmicas, segundo ambientalistas, anistiava produtores que desmataram anteriormente.Pelo acordo fechado agora, essa parte será tratada por projeto de lei. Um texto com conteúdo semelhante foi apresentado no Senado pelo senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), um dos principais líderes da Frente Parlamentar da Agropecuária.